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      • Resolução 803/96
 
QUADRO I

Para fixação de honorários de Empresas Comerciais, prestadoras de Serviço em geral, industrias, entidades e associações, beneficiários de incentivos fiscais ou não, todos estão obrigados à ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL.Neste quadro são mensurados os preços para realização dos Serviços de escrituração Comercial de Conformidade com a Legislação vigente (Livro diário e Livro Razão). Estando orçada neste quadro a responsabilidade técnica inerente à escrituração Contábil.

CLASSE
FATURAMENTO
ANUAL
HONORÁRIO MENSAL R$
1
DE
0,01
A
58.001,00
116,00
2
DE
58.001,00
A
100.001,00
219,00
3
DE
100.001,00
A
196.001,00
321,00
4
DE
196.001,00
A
288.001,00
438,00
5
DE
288.001,00
A
432.001,00
554,00
6
DE
432.001,00
A
648.001,00
627,00
7
DE
648.001,00
A
884.001,00
730,00
8
DE
884.001,00
A
1.152.001,00
917,00
9
DE
1.152.001,00
A
1.440.001,00
1.093,00
10
DE
1.440.001,00
A
1.728.001,00
1.254,00
11
DE
1.728.001,00
A
.................
À Combinar

QUADRO II

Para fixação dos honorários pela execução e responsabilidade técnica dos serviços de Departamento de Pessoal.

CLASSE
TABELA DE HONORÁRIOS PARA SERVIÇOS DE DEPTO. PESSOAL
HONORÁRIO MENSAL R$
1
01
A
05 Funcionários
46,00
2
06
A
10 Funcionários
74,00
3
11
A
15 Funcionários
102,00
4
16
A
30 Funcionários
176,00
5
31
A
60 Funcionários
262,00
6
61
A
100 Funcionários
380,00
7
101
A
...........................
À Combinar

QUADRO III

Relativo a responsabilidade técnica, e execução dos serviços Fiscais do Contribuinte, com exceção da Rotina Comercial e administrativa (emissão de notas fiscais, faturas, recibos, cartas de cobranças e recursos mesmo que na esfera administrativa), os valores orçados prevêem toda a rotina de escrituração dos livros fiscais, apuração dos impostos, emissão das guias para o respectivo recolhimento, assim também como as obrigações complementares, tais como, Declaração de Imposto de Renda, Damef, Dapi, Sefip, Dctf, Vaf, etc...

CLASSE
TABELA DE HONORÁRIOS FISCAIS (ESC. DOS LIVROS FISCAIS)
HONORÁRIOS R$
1
 MICROEMPRESA PREST. SERVIÇOS
46,00
2
 EMPRESA DE PREST. SERV. PEQ. PORTE
90,00
3
 EMPRESA DE PREST. SERVIÇOS MÉDIO PORTE
118,00
4
 EMPRESA DE PREST. SERVIÇOS GDE- PORTE
À Combinar
5
 MICROEMPRESA NA ATIVIDADE COMERCIAL
46,00
6
 PEQUENO PORTE (COMERCIO) INSC. NO SIMPLES
60,00
7
 MÉDIO PORTE (COMERCIO) NÃO INSC. NO SIMPLES
118,00
8
 GRANDE PORTE (COMERCIO)
À Combinar
9
 MÉDIO PORTE (INDUSTRIA) NÃO INSCRITA NO SIMPLES
150,00
10
 GRANDE PORTE (INDUSTRIA)
À Combinar

QUADRO IV

SERVIÇOS PARAFISCAIS, ESPORÁDICOS OU AVULSOS. Para fixação dos honorários pelos Serviços Esporádicos dos já clientes ou para serviços avulsos dos não Clientes, sendo que para os não clientes, recomendamos um acréscimo de 50% (cinqüenta por cento).

ELABORAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL LTDA.
220,00
ELAB.DE ESTATUTO SOCIAL (S/A, SINDICATOS, ASSOC. COOPERAT.)
1.440,00
ATA DE FUNDAÇÃO (S/A, SINDICATOS, ASSOC. COOP.)
720,00
PREENCHIMENTO FORM. FIRMA INDIVIDUAL
118,00
ELABORAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL
90,00
REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL/CARTÓRIO CIVIL
60,00
REGISTRO/ALTERAÇÃO RECEITA FEDERAL (POR CNPJ)
46,00
REQUERIMENTO DE ALVARÁ E INSC. MUNICIPAL (POR INSC)
46,00
REGISTRO SEC. DE ESTADO DA FAZENDA (POR INSCRIÇÃO)
90,00
REGISTRO EM ÓRGÃOS DE CLASSE (CREA, CORREMINAS ETC..)
60,00
CERTIDÃO NEGATIVA NAS FAZENDAS: ESTADUAL, MUNICIPAL, FEDERAL
60,00
CERTIDÃO CARTÓRIOS DE DISTRIBUIÇÃO
60,00
CERTIDÃO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO
60,00
CERTIDÃO CARTÓRIO DE PROTESTOS
60,00
CERTIDÃO JUNTO AOS ORGÃOS: INSS OU FGTS  (POR CERTIDÃO)
90,00
CERTIDÃO ÓRGÃO DE CLASSE
60,00
ELABORAÇÃO DE DISTRATO SOCIAL LTDA.
220,00
PREENCHIMENTO DE BAIXA INDIVIDUAL
118,00
BAIXA DA RECEITA FEDERA POR CNJ (CGC)
46,00
BAIXA NA RECEITA ESTADUAL POR INSCRIÇÃO
288,00
BAIXA DA FAZENDA MUNICIPAL POR INSCRIÇÃO
144,00
BAIXA NO I.N.S.S.
220,00
BAIXA F.G.T.S
176,00
CONSULTA PRÉVIA (JUCEMG OU PBH)
46,00
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO TRABALHISTA
90,00
DECLARAÇÃO DE I.R.P.F.   (COMPLETA)
190,00
ANEXOS DA DEC. I.R.P.F.  ( GANHO DE CAPITAL/ RURAL/RENDA VARIÁVEL)
46,00
DECLARAÇÃO DE I.R.P.F    (C/ DESCONTO PADRÃO)
96,00
DECLARAÇÃO DO ITR (POR PROPRIEDADE)
144,00
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS
74,00
CARNE LEÃO/ com livro caixa da receita Federal
74,00

ELAB. DE ESTUDOS, PLANEJAMENTO FISCAL, CUSTOS, ORÇAMENTOS, PARECERES.

À Combinar

ÍNDICE DE REAJUSTAMENTO  10,00% COM ARREDONDAMENTOS.
 

TABELA HOMOLOGADA  PELA ASSEMBLÉIA GERAL DO DIA   27 DE JULHO DE 2.002.

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